Fui "taxada" e agora?

Fui "taxada" e agora?

E agora chora. hahahaha Mentira! Calma. O caminho não é curto mas existe solução, vou tentar deixar aqui o que sei sobre o assunto, da maneira e na linguagem o mais simples possível, mas colocando toda a base legal e jurisprudencial que considere necessária.

Antes de mais não é taxa, é imposto! Mas já que, popularmente, todo mundo fala ¨fui taxado", vamos falar que é taxa.

Então, comprámos um creme num site estrangeiro, pedimos para o vendedor declarar como presente, com um valor super baixo, para enviar em nome dele e não no nome da loja e mesmo assim a Receita Federal Brasileira, aleatoriamente, escolheu o nosso pacote e tributou. 

Primeiro, como sabemos que fomos tributados? Se o pacote for enviado com número de rastreio podemos verificar onde ele está no site dos correios ou cadastrar o número no aplicativo "Chegou?", já falei sobre ele aqui, e saberemos quando o pacote foi, se for, encaminhado para a Receita Federal Brasileira para emissão de NTS, assim como saberemos que aguarda retirada nos correios. Além disso, os correios enviam um aviso por escrito para casa. Se o vendedor enviar sem numero de rastreio, nesse caso apenas recebemos em casa a notificação dos correios informando que o nosso pacote se encontra com eles e condicionado ao pagamento de tributo no valor x para ser liberado, isto nos correios perto de onde moramos.

E agora, o que fazer? Como eu ainda sou crente na RFB, nas duas últimas encomendas que foram tributadas entrei com pedido de isenção de tributo com base no Decreto Lei 1.804/80, como contei aqui. Esse pedido foi entregue nos correios ou seja, em vez de pagar o tributo e levantar a encomenda, esta ficou retida e voltou para o fiscal que a tributou para que ele analisasse o pedido de isenção. Essa análise demorou, no meu caso, mais de 2 meses... :(

Feita a análise por parte do fiscal podem acontecer duas coisas, ou ele acha que temos razão e defere o pedido de isenção (fofo!) e nesse caso a encomenda é enviada para nossa casa sem cobrança de tributo e como se nada tivesse acontecido, OU ele acha que não temos razão nenhuma e somos notificados, novamente pelos correios, para pagar o tributo com valor atualizado, e, só assim, poderemos levantar o nosso creminho.

Bom, no caso de o tributo ser mantido, temos de o pagar para liberarem a encomenda. Depois disso, e já com o creme em mãos, a solução é pedir o dinheiro pago indevidamente, a título de tributo, de volta. Isto, claro, se tivermos razão, ou seja, se o nosso pacote tiver um valor inferior a 100 dólares (produto + valor do correio) e se o destinatário for pessoa física (conforme previsto no Decreto Lei nº 1.804/80). No caso podemos e devemos entrar com ação no Juizado Especial Federal. Notas importantes: não é necessário advogado, não é pago e, pelo que vi, relativamente célere. Devem guardar todos os documentos originais, ou se não for possível cópia, para juntar como prova no processo.

No entanto, quem já não confiar na RFB, ou não quiser esperar que ela analise o pedido de isenção, pode pagar logo o tributo, levantar a encomenda e em seguida entrar com ação no Juizado para que o valor pago seja restituído. Em suma, temos duas opções, ou vamos primeiramente pela via administrativa e entramos com pedido de isenção dirigido à RFB e no caso de este ser indeferido entramos com ação no Juizado Especial Federal OU entramos diretamente com ação no Juizado Especial Federal.

Existem precedentes a nosso favor, no caso vou citar um do Estado do Rio de Janeiro que é do ano passado, ou seja, bem recente:

10º Juizado Especial, publicado em 14 de Agosto de 2013 - Juíza Federal Sr. Gabriela Rocha de Lacerda Abreu Arruda julgou procedente a isenção do imposto de importação em uma compra feita pela internet, com valor abaixo dos 100 dólares, tendo como remetente pessoa jurídica e destinatária pessoa física:

"(...) Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 156/99) como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (Instrução Normativa SRF nº 096/99) extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física.

É cediço que o Poder Normativo da Administração Pública, que se expressa por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos, não pode contrariar a lei, criando direitos ou imposto restrições que não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, cabendo ao Judiciário velar pela observância desta garantia constitucional (art. 5º, XXXV,CRFB).

Nesse sentido é que deve a autora ser restituída do imposto de importação indevidamente recolhido aos cofres públicos, nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. 

Confira-se:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (APELREEX 200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.)

Não merece, porém, ser acolhida a pretensão autoral de indenização por dano moral. No caso concreto, não foi descrita qualquer situação extrema que tenha superado o mero aborrecimento do cotidiano, não havendo sequer comprovação de pedido administrativo de restituição do imposto pago no valor de R$ 60,60. Tratando-se de mero aborrecimento não enseja reparação por dano moral. Cumpre ressalvar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento ou transtorno venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, doCPC, para condenar a União a restituir o valor de R$ 60,60 pago pela autora a título de imposto de importação (fl. 20), atualizado pela taxa SELIC a partir da retenção indevida (06/09/2012)." (fonte: Diário Oficial)

Agora, assim que for notificada de que os meus pacotes estão no correio aguardando retirada, após pagamento do tributo, vou entrar com ação e vou também pedir dano moral, uma vez que já comprei os produtos no ano passado, e, no meu caso, tentei sim, sem sucesso, a via administrativa. E além disso essa novela já está me dando muito trabalho sim senhor, não sendo apenas um mero aborrecimento... Vamos ver o que o juiz decide mas se restituírem o valor pago a título de tributo já vou ficar bem feliz! :)

Outra coisa, e adiantando matéria, se o Juiz decidir a favor da Receita vou pedir uniformização da Jurisprudência com base no artigo 14 da Lei nº 10.259 (Lei dos Juizados Especiais Federais).

E pronto, é só isso. FIM!!!! Parece muita coisa mas é fácil, eu é que quis deixar aqui tudo o mais esclarecido possível. Mesmo assim, se houver dúvidas deixem nos comentários, as dúvidas de umas hoje podem ser as de outras amanhã e assim já fica respondido. E óbvio, se houver sugestões também serão muito bem vindas! :)

Quem quiser as minutas, tanto do pedido de isenção como do pedido de repetição de indébito (restituição do valor pago), por favor envie email para blogdabelbr@gmail.com que eu envio as que usei. O pedido de isenção fiz juntamente com a minha chefe (Dr.ª Vera Kirdeiko), e o de repetição de indébito com o Prof. Gabriel Quintanilha, ambos feras do direito tributário.

Nota: Acho interessante verem este post aqui sobre a taxa de despacho postal internacional. 

E assim que tiver noticias volto a falar sobre este assunto chato! :) Mas já deu neh Receita? Dá um tempo... 

Beijocas

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